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Legislação
Acompanhe todas as Leis e Decretos sobre o Conselho Municipal de Saúde de Araçatuba/SP.
Lei n.º 8.142/1990
Lei n.º 5.920/2001
Lei n.º 6.288/2003
Lei n.º 6.457/2004
Lei n.º 7.430/2011
Decreto n.º 20.459/2019
Lei Complementar 141/2012
Lei n.º 8.496/2022
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