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Conselho Local de Saúde

O Conselho Local de Saúde (antigo Conselho Gestor), criado pelo Artigo 173, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, tem por finalidade auxiliar a administração das unidades de serviço de saúde municipal ou municipalizada.

Leis e Decretos

Lei Ordinária 4.123

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