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Conselho Local de Saúde
O Conselho Local de Saúde (antigo Conselho Gestor), criado pelo Artigo 173, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, tem por finalidade auxiliar a administração das unidades de serviço de saúde municipal ou municipalizada.
Leis e Decretos
Lei Ordinária 4.123, de 16/03/1994 - Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Saúde
Lei Ordinária 7.847 de 06/09/2016 - Altera os dispositivos da Lei 4.123/1994
Decreto 22.361 de 27/06/2022 - Nomeia os membros dos Conselhos Gestores de Saúde (triênio 2022-2025)
Decreto 24.032 de 23/06/2025 - Nomeia os membros dos Conselhos Gestores de Saúde (triênio 2025-2028)
Atas 2025
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